Legislação

Número: 1071

LEI ORDINÁRIA 1071/2017 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E RESPECTIVO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 887/2013
REVOGADA PELA LEI N° 1146/2019

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