Legislação

Número: 887

LEI ORDINÁRIA 887/2013 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E RESPECTIVO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 470/2001 E N° 570/2004

REVOGADA PELA LEI N° 1071/2017

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