Legislação

Número: 470

LEI ORDINÁRIA 470/2001 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 570/2004

REVOGADA PELA LEI N° 887/2013

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