Legislação

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Número/Ano: 017/1983
Data de Publicação: 12/12/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 01/1983
Data de Publicação: 28/11/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 002/1983
Data de Publicação: 28/11/1983
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 015/1983
Data de Publicação: 22/11/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 013/1983
Data de Publicação: 31/10/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 186/1991

Número/Ano: 011/1983
Data de Publicação: 06/09/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 422/2000

ALTERADA PELA LEI N° 834/2011

Número/Ano: 009/1983
Data de Publicação: 10/08/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 024/1984

REVOGADA PELA LEI N° 245/1993