Legislação

Número: 107

LEI ORDINÁRIA 107/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 016/1983

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