Legislação

Procurar Leis

Número: 107

LEI ORDINÁRIA 107/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos

Clique aqui para baixar