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Legislação

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Número/Ano: 106/1987
Data de Publicação: 07/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 106/1987 - ALTERA A LEI Nº 051/85 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 051/1985

Número/Ano: 103/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 103/1987 - AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1987 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 101/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 101/1987 - AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “ESPLANADA I” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 102/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 102/1987 - AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “ESPLANADA II” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 105/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 105/1987 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1988

Número/Ano: 104/1987
Data de Publicação: 01/12/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 104/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 100/1987
Data de Publicação: 17/11/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 100/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA DESTINADA A SERVIDÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 099/1987
Data de Publicação: 17/11/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 099/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A DOAR ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 097/1987
Data de Publicação: 17/11/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 097/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A DOAR LOTES URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 219/1992

Número/Ano: 098/1987
Data de Publicação: 17/11/1987
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 098/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, A DOAR ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 184/1991

REVOGADA PELA LEI N° 331/1997