Notícias

26.06.2019

Vereadores de São Gabriel aprovam 4 Projetos de Leis

Na sessão ordinária realizada na terça-feira (26) os vereadores de São Gabriel do Oeste votaram em quatro Projetos de Leis e suas respectivas emendas modificativas, sendo um dos Projetos de autoria de vereadores desta Casa de Leis e os demais apresentados pelo Poder Executivo para apreciação dos mesmos.

O Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 aprovado pelos parlamentares altera dispositivos da Lei Complementar n° 141, de 29 de maio de 2015, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4° O cargo em Comissão de Assessor Jurídico passa à jornada de trabalho diária de quatro horas e a remuneração ao valor de R$2.409,23 (dois mil quatrocentos e nove reais e vinte e três centavos)”. O projeto também altera a Tabela I de vencimento, representação e remuneração dos cargos em comissão. 

Dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e respectivo fundo e dá outras providências, o Projeto de Lei n° 11/2019 e sua emenda modificativa e aditiva, também foram aprovados por unanimidade. Com a aprovação e fica criada, a partir da data de publicação, o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), com funções consultivas e deliberativas sobre ações de política relativas ao desenvolvimento do turismo do município, formado por representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil.

Competindo ao Conselho a formulação de diretrizes básicas da política de turismo no município, integração entre vários segmentos, sugerir e acompanhar convênios celebrados entre o município e instituições para a execução de projeto de turismo, articulação com o Instituto Brasileiro de Turismo, entre demais funções.

“Neste Projeto de Lei estamos vendo a constituição do Conselho Municipal de Turismo, são 10 membros: representante da Secretaria de Desenvolvimento; Secretaria de Infraestrutura, representantes da imprensa; representantes de hotéis, bares e restaurantes; Secretaria de Cultura; Entidades Culturais, Entidades Esportivas; Sindicato Rural; ACISGA; e um representante da Câmara Municipal [...] E aqui fica o meu pedido para que as pessoas participem mais dessas atividades, aqui tem um representante de hotéis, bares e restaurantes mas nada impede que nas reuniões outros representantes possam estar presentes ou então que as pessoas se dirijam até este representante indicando o que pode melhorar nos aspectos turísticos de São Gabriel do Oeste”, comentou durante a discussão do projeto o vereador Fernando Rocha.

Os membros do Conselho não receberam nenhuma quantia pela participação.

O terceiro Projeto de Lei e sua emenda modificativa e aditiva que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de São Gabriel do Oeste e á outras providências” foi votado e aprovado pelos parlamentares. O Projeto de Lei n°12/2019 define as funções do Conselho, quantidade de membros e estrutura administrativa.

Competindo ao Conselho propor, formular, monitorar e fiscalizar a política municipal de cultura a partir das diretrizes emanadas das conferências municiais de cultural; emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural do município; promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados à área cultural; entre demais funções.

“Só gostaria de lembrar que a população sempre nos vê lendo estes Projetos de Lei e fazendo as conclusões e às vezes as pessoas não tem o entendimento de como isso chegou até aqui. Todas as terças-feiras, pela tarde, estamos aqui [na Câmara Municipal] estudando e discutindo. Nem sempre temos o conhecimento de se chegar perfeição em todos os projetos, mas, a intenção é de sempre apresentar todos os projetos que beneficiem a nossa população. Então, aqueles que possuem o desconhecimento venha nas terças a tarde conosco sentar e de repente olhar, conhecer e estudar os projetos que estão nesta Casa”, comentou o vereador Rosmar Alves.

O quarto projeto votado e aprovado, institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e dos adolescentes no município. Sendo de fundamental a participação do Poder Público, a campanha no mês de maio visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e combate e enfrentamento a este tipo de violência. O mês será incorporado ao Calendário Oficial de Eventos de São Gabriel do Oeste assim que publicado.

Serviço - As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.