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26.06.2019

Projeto de Lei aprovado instituirá o mês "Maio Laranja"

Mês visa o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes do município de São Gabriel do Oeste

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Votação e discussão do Projeto de Lei n°11/2019.Foto: ASCOM

O Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria dos vereadores Fernando Rocha, Roberto Emiliani, Vagner Trindade e Valdecir Malacarne foi votado e aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). O presente projeto instituirá, após sanção do Prefeito, o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes no município.

Sendo de fundamental a participação do Poder Público, a campanha no mês de maio visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e combate e enfrentamento a este tipo de violência.

“A lei não possui a força de acabar, mas, de termos um mês de conscientização das famílias porque é um problema realmente silencioso e normalmente acontece dentro das próprias casas”, disse o vereador Valdecir Malacarne durante a discussão do Projeto no qual faz parte da autoria.

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) no balanço anual do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por parentes das vítimas, padrastos, mães e pais. E seguindo o mesmo índice, 70% dos registros das violências ocorreram na casa da vítima ou abusador.

“Nos dias atuais estamos vivendo a degradação do valor familiar [...] nós devemos nos preocupar onde e o que nós estamos fazendo com os nossos filhos”, disse o vereador Rosmar Alves.

Contribuindo para a discussão do Projeto, a vereadora Rose Pires comentou sobre o papel do vereador perante a este enfrentamento. “Nós estamos contribuindo nas medidas de nossas possibilidades e até onde nós podemos que é trabalhar estas políticas de conscientização dentro da sociedade [...] nós como vereadores e representantes da população nós podemos ajudar a amenizar o problema incentivando políticas desta natureza”, disse a vereadora.

Conforme o Projeto de Lei, são objetivos da campanha: Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade; Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento; Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o poder público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática; Incentivar o protagonismo juvenil; Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia; Implantar políticas públicas, programas e projetos relacionados ao tema; Discutir o tema nas escolas municipais em reuniões com os pai.

Segundo o balanço anual do Disque 100 referentes às denuncias de violação de crianças e adolescentes no ano de 2018, em todo país, foram 76.216 registros. Mato Grosso do Sul apresentou 322 casos denunciados, destes, 256 abusadas sexualmente, 54 exploradas sexualmente, 1 explorada sexualmente no turismo, 3 grooming (aliciadas através da Internet), 3 casos de pornografia infantil e 5 sexting (prática de enviar mensagens, fotos ou vídeos sexualmente explícitos pelo celular).

“Eu creio que todas essas discussões são importantes, considerando os dados que nós temos são extremamente alarmantes neste sentido. É pertinente porque São Gabriel do Oeste não está fora do contexto da violência sexual contra crianças e adolescentes [...] nós queremos nada mais é discutir do que levantar o problema e chamar a atenção de outras autoridades para que este assunto seja debatido [...] o que nós podemos fazer é informar, trazer as autoridades e dizer quais são as consequências para quem sabe diminuir e, quem sabe, excluir isso de nossa sociedade”, comentou Fernando Rocha, vereador e um dos autores do Projeto de Lei.

O mês será incorporado ao Calendário Oficial de Eventos de São Gabriel do Oeste assim que publicado.