Legislação

Número: 141

LEI COMPLEMENTAR 141/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 207/2019

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 143/2015

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 30/2007

Documentos

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