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Legislação

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Número/Ano: 063/1986
Data de Publicação: 24/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 063/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES.

Número/Ano: 062/1986
Data de Publicação: 24/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 062/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 061/1986
Data de Publicação: 17/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 061/1986 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 059/1986
Data de Publicação: 03/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 059/1986 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS.

Número/Ano: 060/1986
Data de Publicação: 03/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 060/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A DOAR ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 057/1986
Data de Publicação: 03/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 057/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR O USO DE COTAS PARTES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 058/1986
Data de Publicação: 03/06/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 058/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE I.S.S. AO ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA.

Número/Ano: 056/1986
Data de Publicação: 21/05/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 056/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE VEÍCULO.

Número/Ano: 018/1986
Data de Publicação: 28/04/1986
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 018/1986 - ATUALIZA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL.

Observação

ALTEROU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/1985

Número/Ano: 055/1986
Data de Publicação: 24/04/1986
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 055/1986 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS POR DOAÇÃO E COMO FIEL DEPOSITÁRIO.