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Legislação

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Número/Ano: 013/1985
Data de Publicação: 20/12/1985
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 052/1985
Data de Publicação: 16/12/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 050/1985
Data de Publicação: 04/12/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 048/1985
Data de Publicação: 26/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 049/1985
Data de Publicação: 26/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 046/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 045/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 044/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 047/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa