Legislação
Número: 459
LEI ORDINÁRIA 459/2001 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 448/2001 E 449/2001 E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS LEIS Nº 374/1999, 375/1999 E 376/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 448/2001 E N° 449/2001
RESTABELECEU AS LEIS N° 374/1999, N° 375/1999 E N° 376/1999
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