Legislação

Número: 374

LEI ORDINÁRIA 374/1999 -DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 380/1999
RESTABELECIDA PELA LEI N° 459/2001
REVOGADA PELA LEI N° 572/2004

Documentos

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