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Número da Lei
Número: 375
LEI ORDINÁRIA 375/1999 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98.
Observações
RESTABELECIDA PELA LEI
N° 459/2001
REVOGADA PELA LEI
N° 571/2004
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