Legislação

Número: 428

LEI ORDINÁRIA 428/2000 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NOS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESSECAGEM.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 617/2006

ALTERADA PELA LEI N° 727/2009

REVOGADA PELA LEI N° 739/2009

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

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