Legislação

Número: 739

LEI ORDINÁRIA 739/2009 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NOS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 428/2000, N° 617/2006 E N° 727/2009

REVOGADA PELA LEI N° 915/2013

Documentos

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