Legislação

Número: 617

LEI ORDINÁRIA 617/2006 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 428/00, DE 18 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESSECAGEM OU QUEIMADA.

Observações

ALTEROU A LEI N° 428/2000

REVOGADA PELA LEI N° 739/2009

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

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