Legislação

Número: 137

LEI COMPLEMENTAR 137/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2015, ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 168/2017
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 100/2013

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