Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 168

LEI COMPLEMENTAR 168/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRI

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2018

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 137/2015

Documentos

Clique aqui para baixar