Legislação

Número: 100

LEI COMPLEMENTAR 100/2013 - INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2015
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009

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