Legislação
Número: 131
LEI COMPLEMENTAR 131/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 182/2017
ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 007/2002, N° 120/2014 E N° 126/2014
Documentos
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