Legislação

LEI COMPLEMENTAR 182/2017 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO DA TABELA 1, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 01 DE ABRIL DE 2016, E ALTERAÇÃO DA TABELA 2, DO ANEXO I E ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS