Legislação

Número: 182

LEI COMPLEMENTAR 182/2017 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO DA TABELA 1, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 01 DE ABRIL DE 2016, E ALTERAÇÃO DA TABELA 2, DO ANEXO I E ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 154/2016 E N° 131/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº249/2022

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