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Legislação

Número: 007

LEI COMPLEMENTAR 007/2002 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2005

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 025/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 058/2008

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 062/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 078/2011

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 092/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 154/2016

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 166/2017

Documentos

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