Legislação

Número: 1036

LEI ORDINÁRIA 1036/2016 - ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N°811/2011

REVOGOU A LEI N° 1032/2016

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

Documentos

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