Legislação

Número: 1032

LEI ORDINÁRIA 1032/2016 - ALTERA O CAPUT DO ART. 33 DA LEI N° 811/2011, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 811/2011
REVOGADA PELA LEI N° 1036/2016
REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

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