Legislação
Número: 811
LEI ORDINÁRIA 811/2011 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI N° 621/2006
ALTERADA PELA LEI N° 999/2015
ALTERADA PELA LEI N° 1006/2015
ALTERADA PELA LEI N° 1032/2016
DECRETO N° 1137/2016
ALTERADA PELA LEI N° 1036/2016
ALTERADA PELA LEI N° 1045/2016
ALTERADA PELA LEI N° 1070/2017
ALTERADA PELA LEI N° 1105/2018
ALTERADA PELA LEI N° 1120/2018
REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019
Documentos
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