Legislação

Número: 1006

LEI ORDINÁRIA 1006/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, DA LEI N. 811/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADO PELA LEI N° 999/2015

Observações

ALTEROU A LEI N° 811/2011

ALTEROU A LEI N° 999/2015

ALTERADA PELA LEI N° 1070/2017

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

Documentos

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