Legislação

Número: 999

LEI ORDINÁRIA 999/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, ART. 18 E ART 20 DA LEI Nº 811/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Observações

ALTEROU A LEI Nº 811/2011

ALTERADA PELA LEI N° 1006/2015

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

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