Legislação

Número: 608

LEI ORDINÁRIA 608/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 579/2004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILAR

Observações

ALTEROU A LEI N° 579/2004

REVOGADA PELA LEI N° 953/2014

Documentos

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