Legislação
Número: 579
LEI ORDINÁRIA 579/2004 -ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES – LEI SECA.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 608/2005
ALTERADA PELA LEI N° 953/2014
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
Documentos
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