Legislação

Número: 579

LEI ORDINÁRIA 579/2004 -ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES – LEI SECA.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 608/2005

ALTERADA PELA LEI N° 953/2014

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

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