Legislação

Número: 953

LEI ORDINÁRIA 953/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 579/2004 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES.

Observações

ALTEROU A LEI N° 579/2004

REVOGOU A LEI N° 608/2005

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

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