Legislação
Número: 532
LEI ORDINÁRIA 532/2003 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES AOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO 2003 E AO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÊNIO 2002/2005 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL NA LOA 2003
Observações
ALTEROU AS LEIS N° 473/2001 E N° 488/2002
Documentos
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