Legislação

Número: 488

LEI ORDINÁRIA 488/2002 -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 493/2002
ALTERADA PELA LEI N° 530/2003
ALTERADA PELA LEI N° 532/2003

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