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Legislação

Número: 493

LEI ORDINÁRIA 493/2002 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES AOS ANEXOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIOS 2.002 E 2.003 E AO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005

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