Legislação

LEI ORDINÁRIA 461/2001 - CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, O PROGRAMA DE APOIO À DIVERSIFICAÇÃO DA BASE PRODUTIVA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DISSEMINADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E CONSEQUENTEMENTE A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS