Legislação

Número: 438

LEI ORDINÁRIA 438/2000 -ALTERA A LEI Nº 323, DE 9 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 323/1997
REVOGADA PELA LEI N° 583/2005

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