Legislação

Número: 583

LEI ORDINÁRIA 583/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 323/1997 E N° 438/2000
REVOGADA PELA LEI N° 782/2010

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