Legislação

Número: 348

LEI ORDINÁRIA 348/1997 - DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 4° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 274/94, DE 20.12.94.

Observações

ALTEROU A LEI N° 274/1994
REVOGADA PELA LEI N° 798/2011

Documentos

Clique aqui para baixar