Legislação
Número: 274
LEI ORDINÁRIA 274/1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 348/1997
ALTERADA PELA LEI N° 463/2001
ALTERADA PELA LEI N° 550/2004
REVOGADA PELA LEI N° 798/2011
Documentos
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