Legislação

Número: 315

LEI ORDINÁRIA 315/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 246/93, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.

Observações

ALTEROU A LEI N° 246/1993
REVOGADA PELA LEI N° 370/1998

Documentos

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