Legislação

Número: 284

LEI ORDINÁRIA 284/1995 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 285/1995
ALTERADA PELA LEI N° 517/2003
REVOGADA PELA LEI N° 1097/2017

Documentos

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