Legislação

Número: 285

LEI ORDINÁRIA 285/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 6° E ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N°284/95

Observações

ALTEROU A LEI N° 284/1995
ALTERADA PELA LEI N° 517/2003
REVOGADA PELA LEI N° 1097/2017

Documentos

Clique aqui para baixar