Legislação

Número: 252

RESOLUÇÃO 252/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 779/2010.

Observações

REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 242/2013
REVOGADA PELA LEI N° 1113/2018

Documentos

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