Legislação

Número: 242

RESOLUÇÃO 242/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 779/2010.

Observações

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 252/2014
REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 227/2010

Documentos

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