Legislação
Número: 269
LEI COMPLEMENTAR Nº269/2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇAÕ DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR nº215/2019 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR nº221/2020 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR nº260/2023
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