Legislação
Número: 221
LEI COMPLEMENTAR 221/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/1994
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 215/2019
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº260/2023 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº269/2023Documentos
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