Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 95 DO ESTATURO DOS SERVIDORES PÚBLICOD DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE QUE TRATA DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS”.