Legislação

Número: 042

LEI COMPLEMENTAR 042/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 95 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE QUE TRATA DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº243/2022

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