Legislação

Número: 242

LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO”.

Observações

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº218/2019

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