Legislação

LEI COMPLEMENTAR 203/2019 - MODIFICA OS ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS III, IV, V, VI, VII E VIII, NA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE "DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"